Antes de mais nada, se você tem um processo judicial contra um órgão público e ganhou a causa, pode ter direito a receber uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Mas afinal, o que é RPV e como funciona?
Em apenas alguns minutos, você vai entender como esse direito impacta seu bolso e como garantir o pagamento de forma mais rápida. Acompanhe!
O que é uma RPV:
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo legal que garante o pagamento de dívidas do governo para pessoas físicas e jurídicas sem a longa espera dos precatórios.
Ela surge quando um cidadão ou empresa vence uma ação judicial contra a União, estados ou municípios, e o valor da indenização se encaixa dentro do limite estabelecido por lei. Assim, o pagamento é feito de forma mais ágil, sem precisar entrar na fila de precatórios, que pode levar anos.
Quando surge o direito a uma RPV?
O direito a receber uma Requisição de Pequeno Valor, ocorre quando o governo é condenado na Justiça por descumprir obrigações legais ou causar prejuízos a indivíduos e empresas.
As principais situações:
- Benefícios negados pelo INSS, bem como as aposentadorias, pensões e auxílio-doença.
- Revisão de valores de benefícios previdenciários, corrigindo pagamentos abaixo do devido.
- Débitos trabalhistas, como salários atrasados, adicionais e rescisões.
- Pagamentos atrasados a servidores públicos.
- Cobrança indevida de impostos, resultando em direito à restituição.
- Descumprimento de contratos pelo governo, incluindo prestação de serviços não pagos.
- Indenização por desapropriação de imóveis sem pagamento adequado.
- Danos morais e materiais causados por falhas do poder público.
- Atos abusivos de agentes públicos, como ações excessivas de servidores e polícia.
Quando a Justiça reconhece um desses direitos e o valor se enquadra no limite da RPV, o pagamento deve ocorrer dentro do prazo legal, agilizando a quitação para o credor.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Os valores máximos de uma RPV variam conforme a esfera governamental envolvida:
- Federal: Até 60 salários mínimos.
- Estadual: Geralmente até 40 salários mínimos, podendo variar por estado.
- Municipal: Normalmente até 30 salários mínimos, conforme legislação local.
Sobretudo, se a condenação ultrapassar esses valores, o pagamento será feito por precatório, um processo que demanda mais tempo.
Quem pode receber uma RPV?
Os beneficiários de uma RPV são:
- Servidores públicos que tiveram direitos violados.
- Beneficiários do INSS que ganharam na Justiça a concessão ou revisão de um benefício.
- Empresas que venceram ações contra o governo.
- Herdeiros de beneficiários falecidos, desde que tenham direito legal ao recebimento.
Qual a diferença entre RPV e precatório?
Muitas pessoas confundem RPVs com precatórios, mas a diferença fundamental está no valor e no prazo de pagamento:
- RPV: Até 60 salários mínimos, com pagamento em até 60 dias.
- Precatório: Valores acima do limite da RPV, podendo levar anos para ser quitado.
Se o valor da condenação ultrapassar o teto da RPV, nesse sentido, o governo não tem obrigação de pagar rapidamente, e o beneficiário entra na fila de precatórios.
O que pode atrasar o pagamento de uma RPV?
Embora a RPV tenha um prazo legal de 60 dias para pagamento, nem sempre ele é cumprido. Entre os principais motivos para atraso estão:
- Falta de recursos no orçamento do órgão devedor.
- Demora na tramitação burocrática
- Erros na documentação
- Grande volume de processos
Se o pagamento da sua RPV já deveria ter sido realizado, consulte o status no site do tribunal ou busque orientação de um advogado.
Como consultar uma RPV?
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) oferecem sistemas online para consulta de RPVs. Para verificar seu status, siga estes passos:
- Acesse o portal do TRF responsável pelo seu processo.
- Encontre a opção “Consulta de RPVs e Precatórios”.
- Informe seu CPF ou o número do processo.
- Confira a situação do pagamento e a data prevista do depósito.
O Brasil possui seis TRFs (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6), e cada um atende a regiões específicas. Certifique-se de consultar o tribunal correto.
Como antecipar uma RPV e receber o dinheiro mais rápido?
Se você não pode esperar pelo pagamento da sua RPV, há uma alternativa: a antecipação de crédito. O processo funciona assim:
- Você cede seu crédito judicial para uma empresa especializada, como o LCbank.
- Em até 24 horas, recebe o valor na conta.
- O LCbank assume a responsabilidade pelo recebimento futuro da RPV.
Essa solução permite que você acesse seu dinheiro sem depender da burocracia do governo.
Consulta gratuita de RPV
Receber o valor da RPV de forma rápida
O LCbank dispõe de uma plataforma gratuita para que as pessoas que queiram acessar o valor da RPV de um jeito fácil possam acessar através da consulta.
Nesse sentido basta colocar em seu navegador o seguinte endereço – https://consultarrpv.com.br/, inserir as informações solicitadas e aguardar o envio de informações por um especialista do LCbank.
O LCbank facilita esse acesso ao crédito judicial por meio da cessão de crédito, um contrato seguro que permite ao beneficiário antecipar o recebimento do valor devido antes mesmo da conclusão do processo.
Como funciona a antecipação de RPV?
A antecipação de crédito oferecida pelo LCbank permite que o beneficiário receba o valor da sua RPV sem precisar esperar todo o trâmite burocrático da Justiça. O processo funciona da seguinte forma:
- Primeiramente, o beneficiário solicita a antecipação do crédito com um especialista – Solicitar a antecipação
- Em segundo lugar, o LCbank analisa o pedido e propõe um contrato de cessão de crédito.
- Após a aprovação, o valor é liberado em até 24 horas.
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Por fim, conte com a gente para acessar informações sobre o assunto, consultar o crédito e antecipar o valor.
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